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Dec. Est. PE 40.030/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.030 de 13.11.2013

DOE-PE: 14.11.2013

Introduz alterações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e no Decreto nº 24.864, de 6 de novembro de 2002, relativamente à responsabilidade pelo recolhimento do imposto nas operações de transmissão e conexão de energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e no Decreto nº 24.864, de 6 de novembro de 2002, para correção de equívoco ocorrido quando da implementação do Convênio ICMS 117/2004, por meio do Decreto nº 35.612, de 27 de setembro de 2010, relativamente à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na transmissão e respectiva conexão de energia elétrica,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 58. Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:

(...)

XV - a empresa que fornecer energia elétrica a consumidor final, ainda que destinada a outra Unidade da Federação, relativamente ao ICMS incidente desde a geração ou importação até a última etapa destinada ao consumo final, aí incluídas a conversão, a distribuição e respectiva conexão, a comercialização e a transmissão e respectiva conexão, observado, a partir de 1º de setembro de 2010, o disposto no inciso XXX; ( continua ... )

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