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Res. Sec. Faz. - AM 32/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 32 de 11.11.2013

DOE-AM: 12.11.2013

Altera a Resolução nº 036/2012 - GSEFAZ para estabelecer modelos de Auto de Infração e Notificação Fiscal e de Termo de Sujeição Passiva Solidária.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando que a Secretária de Estado da Fazenda busca continuamente modernizar a Administração Fazendária do Estado do Amazonas;

Considerando o disposto nos art. 55 e 66 do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 036/2012 - GSEFAZ, de 12 de setembro de 2012, com as seguintes redações:

I - art. 1º:

"Artigo 1º Estabelecer modelos de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, e de Termo de Sujeição Passiva Solidária, conforme Anexos I e II desta Resolução.";

II - inciso VI do art. 2º:

"VI - referência expressa aos documentos que forem anexados ao AINF;".

Art. 2º Fica acrescentado o art. 2º-A à Resolução nº 036/2012 - GSEFAZ, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A Quando o AINF se referir A tributos devidos e não declarados, apurados mediante procedimento fiscal, o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais lavrará também o Termo de Sujeição Passiva Solidária para atribuição de responsabilidade ao representante do contribuinte, na forma do art. 135 do Código Tributário ( continua ... )

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