Res. SMF/Porto Velho - RO 5/13 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 5 de 11.11.2013
DOM-Porto Velho: 12.11.2013
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 280 e 281 da Lei Complementar nº 199 de 21/12/2004.
RESOLVE :
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014, o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF), passa a vigorar com o valor de R$ 55,39 (cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º Para atualização do valor de R$ 55,39 (cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), em vigor no exercício de 2014, adotou-se a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e utilizado pelo Banco Central do Brasil para acompanhamento das metas de inflação.
Art. 3º Para atualização do valor de que trata o artigo 1º, considerou-se o período de novembro de 2012 a outubro de 2013.
Parágrafo único. O índice de correção adotado corresponde ao Fator Unitário Acumulado de 1,05832513.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário .
MARCELO HAGGE SIQUEIRA
Secretário Municipal de ( continua ... )
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