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Port. SF/Recife - PE 73/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 73 de 14.11.2013

DOM-Recife: 14.11.2013

(Atualiza os valores monetários expressos na legislação municipal.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no disposto no art. 2º e no seu § 2º da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000,

RESOLVE :

Art. 1º Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do artigo 2º da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000, serão atualizados em 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - no período de novembro de 2012 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação .

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de ( continua ... )

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