x
x
x
Instr. CVM 539/13 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 539 de 13.11.2013

D.O.U.: 14.11.2013

Dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.


O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 30 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto nos art. 1º, inciso VIII; , incisos I e III; 18, inciso I, alínea "b", e 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte

Instrução:

Capítulo I
Abrangência

Art. 1º As pessoas habilitadas a atuar como integrantes do sistema de distribuição e os consultores de valores mobiliários não podem recomendar produtos, realizar operações ou prestar serviços sem que verifiquem sua adequação ao perfil do cliente.

§ 1º As regras previstas na presente Instrução são aplicáveis às recomendações de produtos ou serviços, direcionadas a clientes específicos, realizadas mediante contato pessoal ou com o uso de qualquer meio de comunicação, seja sob forma oral, escrita, eletrônica ou pela rede mundial de computadores.

§ 2º As regras previstas na presente Instrução devem ser adotadas para o cliente titular da aplicação.

Capítulo II
Perfil do Cliente

Art. 2º As pessoas referidas no art. 1º devem verificar se:

I - o produto, serviço ou operação é adequado aos objetivos de investimento do cliente;

II - a situação financeira do cliente é compatível com o produto, serviço ou operação; e

III - o cliente possui conhecimento necessário para compreender os riscos relacionados ao produto, serviço ou operação.

§ 1º Para cumprimento do disposto no inciso I, as pessoas referidas no art. 1º devem analisar, no mínimo:

I - o período em que o cliente deseja manter o investimento;

II - as preferências ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?