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C-Circ. DESIG 3.617/13 - C-Circ. - Carta-Circular DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - DESIG nº 3.617 de 13.11.2013

D.O.U.: 14.11.2013

Dá nova redação ao § 3º, do art. 2º da Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012, altera o leiaute e as instruções de preenchimento do documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a referida Carta Circular, e esclarece critérios para distribuição dos valores de vencimento dos créditos a vencer e para o valor dos créditos vencidos.


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DESIG), no uso da atribuição que confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 71 do referido Regimento, e o que dispõe o inciso I do art. 3º da Resolução nº 4.192 e o inciso I do art. 2º da Resolução nº 4.193, ambas de 1º de março de 2013,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º, § 3º, da Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O documento de código 3040, de periodicidade mensal, cujo saldo a ser informado corresponde ao existente no último dia do mês, deve ser remetido até o 9º (nono) dia útil do mês seguinte ao da respectiva data-base." (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 9º, caput, e inciso V, da Carta Circular nº 3.540, de 2012, e incluídos nele o inciso VI e os §§ 1º a 3º, com a seguinte ( continua ... )

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