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Lei Mun. São Pedro de Alcântara/SC 760/13 - Lei do Município de São Pedro de Alcântara/SC nº 760 de 24.06.2013

DOM-São Pedro de Alcântara: 24.06.2013

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


JUCÉLIO KREMER, Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÕNICA - NFS-E

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-E

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de São Pedro de Alcântara, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria de Administração e Finanças antes da ocorrência do fato gerador.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

SEÇÃO I
DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE

Art. 2º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 3º Para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, as pessoas deverão efetuar o cadastramento diretamente no Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara, através de requerimento e apresentação conjunta da última alteração do contrato social da empresa, documento de identidade do representante legal da empresa e dos ( continua ... )

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