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Lei Mun. Campo Novo do Parecis/MT 1.601/13 - Lei do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 1.601 de 08.11.2013

DOM-Campo Novo do Parecis: 13.11.2013

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO e dá outras providências.


MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Novo do Parecis - PRODECAMPO com o objetivo de fomentar a expansão de empreendimentos existentes e estimular a atração de novos empreendimentos no município de Campo Novo do Parecis, com o fim prioritário de gerar novos empregos e renda.

Art. 2º O Poder Executivo poderá utilizar os seguintes mecanismos para fomentar o PRODECAMPO:

I - oferecer incentivos às empresas na aquisição de terrenos:

II - cooperar na execução de infraestrutura primária em terrenos destinados a implantação dos empreendimentos, tais como: limpeza, aplainamento e terraplanagem;

III - executar as obras de infraestrutura básica como abertura das vias públicas, demarcação de quadras e datas, rede de águas pluviais, rede de energia e arborização.

Art. 3º Os benefícios de que trata o artigo anterior serão concedidos às empresas do ramo industrial, comercial, atacadista, prestadores de serviços e de turismo, visando contemplar as empresas locais que queiram se expandir e aquelas que venham a se instalar no município de Campo Novo do Parecis.

Art. 4º Para a aquisição de terrenos, as empresas deverão procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, preencher uma Carta Consulta ou apresentar um projeto técnico do futuro empreendimento, detalhando os objetivos e fornecendo todos os dados para análise da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico fará uma análise prévia do empreendimento com base nos documentos ( continua ... )

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