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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 7.947/13 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 7.947 de 01.11.2013

DOM-Ponta Grossa: 09.11.2013

Regulamenta a Lei nº 11.528/2013 - dispõe sobre benefício fiscal municipal (ISSQN e IPTU) para incentivadores de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura e pela Secretaria de Estado da Cultura, no âmbito do Município de Ponta Grossa e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na alínea 'a' do inciso VIII, do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, na Lei nº 11.528/2013, que dispõe sobre incentivo fiscal municipal (ISSQN e IPTU) para incentivadores de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura e pela Secretaria de Estado da Cultura, no âmbito do Município de Ponta Grossa, e de acordo com o protocolado nº 3080292/2013,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto Regulamenta a Lei nº 11.528/2013, que dispõe sobre benefício fiscal municipal (ISSQN e IPTU) para incentivadores de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura e pela Secretaria de Estado da Cultura, no âmbito do Município de Ponta Grossa.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Proponente: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, domiciliada no município de Ponta Grossa, com projeto cultural aprovado pelo Ministério da Cultura através das Leis Federais nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) e nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) e pela Secretaria de Estado da Cultura através da Lei Estadual nº 17.043/2011 (Profice);

II - Incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do ISSQN ou do IPTU, que transfira recursos através das Leis Federais nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) e nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) e na Lei Estadual nº 17.043/2011 (Profice) para projetos cadastrados no Banco de Projetos Culturais do Conselho Municipal de Política Cultural de Ponta Grossa;

III - Banco de Projetos Culturais: relação de projetos aprovados pelo CMPC, segundo os critérios deste decreto, para receberem os benefícios ( continua ... )

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