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LC Mun. Nova Mutum/MT 84/12 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 84 de 29.05.2012

DOM-Nova Mutum: 29.05.2012

Concede isenção dos Tributos Municipais que menciona, visando a participação do Município no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, e dá outras providências.


O Senhor Lírio Lautenschlager, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam isentos dos Tributos Municipais mencionados no artigo 2º desta Lei Complementar, os empreendimentos destinados à participação do Município no programa de habitação de interesse social, "Minha Casa Minha Vida", instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, desde que destinado às populações de baixa renda, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional no município.

Art. 2º A título de incentivo municipal ao Programa Minha Casa Minha Vida, ficam concedidas as seguintes isenções:

I - isenção da Taxa de Licença para Execução de Arruamento, Loteamentos, Condomínios e Obras referentes aos empreendimentos ligados ao Programa "Minha Casa Minha Vida" voltado às populações de baixa renda;

II - isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

III - isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa "Minha Casa Minha vida";

IV - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), observada a limitação do §2º, abaixo.

§ 1º. A isenção do inciso II, aplicar-se-á uma única vez no imóvel.

§ 2º. A isenção dos incisos III e IV, aplicar-se-á somente durante a execução da obra, passando o tributo a incidir a partir da conclusão da mesma.

Art. 3º As repercussões da renúncia de receita desta lei Complementar deverão integrar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Anexo de metas Fiscais - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, e, especificamente para o exercício vigente ser considerada como um Anexo específico ao projeto de lei de criação de cada condomínio.

Art. 4º O setor de cadastro municipal ou outro indicado através de decreto do Poder Executivo emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, voltado a populações de baixa renda.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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