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Dec. Est. RN 23.906/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.906 de 12.11.2013

DOE-RN: 13.11.2013

Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 14, da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, e nos Convênios ICMS 11, de 3 de abril de 2009 e 151, de 18 de outubro de 2013, e

Considerando a política da Administração Estadual de oferecer condições mais favoráveis para que o contribuinte possa adimplir suas obrigações tributárias,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º, parágrafo único, do Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único.O parcelamento de débitos fiscais contemplará a redução do pagamento de multas e juros relativos aos impostos mencionados no caput deste artigo, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2013, conforme condições estabelecidas neste Regulamento (Convs. ICMS 11/09 e 151/13)."(NR)

Art. 2º O art. 2º, I, "c", do Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 2009, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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