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Dec. Est. MS 13.802/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.802 de 12.11.2013

DOE-MS: 13.11.2013

Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2014; estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 144 a 180 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º É publicada, juntamente com este Decreto, a tabela contendo os valores correspondentes a veículos usados, a serem tomados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2014.

Art. 2º O IPVA relativo ao exercício de 2014, correspondente a veículos usados, pode ser pago mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento em parcela única, com desconto de dez por cento;

II - pagamento em até três parcelas mensais e iguais.

§ 1º O pagamento em parcela única deve ser feito até o dia 31 de janeiro de 2014.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo:

I - o contribuinte ou o responsável deve recolher até o dia:

a) 31 de janeiro de 2014, a primeira parcela;

b) 28 de fevereiro de 2014, a segunda parcela;

c) 31 de março de 2014, a terceira parcela;

II - o valor de cada parcela não pode ser inferior a:

a) quarenta reais, no caso de veículos de duas rodas (motocicletas);

b) setenta e cinco reais, no caso dos demais veículos.

§ 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela implica a atualização do débito e o acréscimo de juros de mora e multa, na forma da lei.

§ 4º O desconto e o parcelamento previstos neste artigo não se aplicam aos casos de primeira tributação do veículo, ainda que o recolhimento ocorra no período correspondente aos prazos nele estabelecidos.

§ 5º Para efeito do disposto no § 4º deste artigo, considera-se primeira tributação aquela cuja incidência do IPVA ocorra na data da aquisição por consumidor ou usuário final, ou na da incorporação ao ativo permanente por empresa revendedora ou fabricante, quando se tratar de veículo novo.

Art. 3º O imposto deve ser pago:

I - nas instituições financeiras autorizadas a receber os demais tributos de competência do Estado;

II - na repartição fiscal localizada no Município onde o imposto é devido, na falta, no local das instituições referidas no inciso I;

III - por meio do documento de arrecadação estadual DAEMS 19 ou DAEMS 27, conforme o caso e nos termos da regulamentação aplicável, ou da Guia Única de Arrecadação do DETRANMS, quando expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul.

Art. 4º No caso de discordância quanto aos valores consignados na tabela anexa, a impugnação deve ser apresentada no prazo de vinte dias contado da data da ciência da notificação do lançamento do IPVA, nos termos do ( continua ... )

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