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Port. Sec. Faz. - Sergipe 540/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 540 de 06.11.2013

DOE-SE: 13.11.2013

Dá nova redação aos itens milho em grão e feijão constantes do Anexo Único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados para fins de tributação dos produtos especificados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos artigos 786, parágrafo único e 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Estabelece:

Art. 1º Os itens milho em grão e feijão constantes do Anexo Único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados para fins de tributação dos produtos especificados, passam a ter as seguintes redações:

"ANEXO ÚNICO

ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTOUNIDADEVALOR UNITÁRIO R$
PRODUTOS AGRÍCOLAS
(...)(...)(...)
( continua ... )

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