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Port. Sec. Faz. - Sergipe 519/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 519 de 04.11.2013

DOE-SE: 13.11.2013

Dispõe sobre o levantamento de estoque de leite UHT em 31 de outubro de 2013, em virtude da exclusão desse produto da cesta básica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando que os produtos integrantes da cesta básica possuem um regime próprio de apuração de ICMS, conforme estabelece os artigos 682, III; 784, I e 787, I, todos do Regulamento do ICMS respectivamente, de forma que a carga tributária efetiva corresponde a um percentual de 2,1% (dois inteiros e um décimo) por cento;

Considerando, por fim, a exclusão do leite UHT da cesta básica.

Resolve:

Art. 1º O contribuinte que possua em estoque leite UHT, no dia 31 de outubro de 2013, exceto aquele enquadrado no Simples Nacional, deve levantar o estoque para efeito de apurar os valores a serem utilizados a título de crédito fiscal, tendo em vista a retirada do leite UHT da cesta básica a partir de 1º de novembro de 2013, conforme Decreto nº 29.542, de 17 de outubro de 2013.

§ 1º Para efeito de encontrar os valores de que trata o "caput" deste artigo, o contribuinte deve utilizar o Anexo I, da Portaria nº 438, de 20 de setembro de 2013, disponível no site: www.sefaz.se.gov.br, no link "Download de novas planilhas".

§ 2º O disposto no "caput" deste artigo tem a finalidade de determinar o valor a ser utilizado pelo contribuinte como crédito do ICMS, na sua escrita fiscal no mês de novembro de 2013, em virtude da exclusão do leite UHT da cesta básica.

§ 3º Para efeito do disposto no "caput", no preenchimento da coluna "B" do referido documento, o contribuinte deverá informar a quantidade do produto em estoque no dia 31 de outubro de 2013 e no preenchimento das demais colunas, deverá observar o disposto no ( continua ... )

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