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Dec. Est. RO 18.348/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.348 de 08.11.2013

DOE-RO: 11.11.2013

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002:

I - as alíneas "a" a "h" do inciso I do artigo 26:

"Artigo 26 (...)

I - (...)

a) finais 1, 2 e 3 até o último dia útil do mês de março;

b) final 4, até o último dia útil do mês de abril;

c) final 5, até o último dia útil do mês de maio;

d) final 6, até o último dia útil do mês de junho;

e) final 7, até o último dia útil do mês de julho;

f) final 8, até o último dia útil do mês de agosto;

g) final 9, até o último dia útil do mês de setembro;

h) final 0, até o último dia útil do mês de outubro.

(...)."(NR);

II - os incisos I e II do artigo 30:

"Artigo 30(...)

I - 10% (dez por cento), para pagamento até o último dia útil do segundo mês antecedente ao da data de vencimento prevista no inciso I do artigo ( continua ... )

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