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Port. Conj. SCAF/SAIF 166/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 166 de 11.11.2013

DOE-MG: 13.11.2013

(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de outubro 2013, relativos às cotas partes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


OS SUPERINTENDENTES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o dispositivo do art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de outubro de 2013, relativos às cotas partes do imposto Sobre Propriedade de veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

GEBER SOARES DE OLIVEIRA

Superintendente Central de Administração Financeira

OSVALDO LAGE SCAVAZZA

Superintendente de Arrecadação e informações Fiscais

ANEXO ÙNICO

(a que se refere o art 1º da Portaria Conjunta nº 166 de 11 de novembro de 2013)

Demonstrativo dos valores de IPVA entregues aos Municípios - Exercício de 2013 - Em R$ 1,00

Código Descrição dos Municípios IPVA Bruto FUNDEB ( continua ... )

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