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AD Sec. Rec. Est. - AP 51/13 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 51 de 30.10.2013

DOE-AP: 08.11.2013

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, relativo à isenção de óleo diesel às empresas de transporte coletivo.


 
Ver Ato Declaratório nº 39 de 24.11.2014, que prorroga as disposições deste Ato Declaratório.

A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando o disposto na Lei nº 1.759, de 03/07/2013, que concede isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando a necessidade no controle nas operações de vendas de combustíveis no Estado do Amapá;

Considerando que através deste ato evita-se o processo de ressarcimento mensal das distribuidoras junto a SRE.

Considerando o disposto no Parecer Fiscal nº 129/2013-COTRI-SRE, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.023131/2013;

Declara:

Cláusula primeira. No fornecimento de óleo diesel ou biodiesel com beneficio da isenção do ICMS às empresas concessionárias de transporte coletivo público rodoviário urbano e intermunicipal de passageiros, a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.337.122/0077-25, inscrita no CAD-ICMS nº 03.001.851-5, deverá cumprir os procedimentos fiscais nos termos do presente ( continua ... )

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