x
x
x
AD Sec. Rec. Est. - AP 50/13 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 50 de 30.10.2013

DOE-AP: 08.11.2013

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscal para a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando o disposto na Lei nº 1.759, de 03/07/2013, que concede isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando a necessidade no controle nas operações de vendas de combustíveis no Estado do Amapá;

Considerando que através deste ato evita-se o processo de ressarcimento mensal das distribuidoras junto a SRE.

Considerando o disposto no Parecer Fiscal nº 129/2013-COTRI-SRE, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.023131/2013;

Declara:

Cláusula primeira Autorizada a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, com sede no Rio de Janeiro, à Rua General Canabarro, 500, Maracanã, CNPJ/MF nº 33.160.000.167/1130-62, CAD-ICMS nº 03.019.268-4, a fornecer a cota de óleo diesel ou biodiesel com isenção do ICMS prevista na Portaria Interinstitucional nº 007/2013-GAB/SRE, de 03 de setembro de 2013 a IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, inscrita no CNPJ 33.337.122/0077-25 e CAD-ICMS Nº 03.001.851-5.

Cláusula segunda A Ipiranga Produtos de Petróleo S/A responderá pelo pagamento do imposto e seus acréscimos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?