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Port. SEREM/João Pessoa - PB 43/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 43 de 08.11.2013

DOM-João Pessoa: 08.11.2013

(Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Serviços e de pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS da competência de outubro de 2013.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº 39, de 19 de dezembro de 2012; e

CONSIDERANDO a implantação dos novos sistemas de Declaração de Serviços e de Nota Fiscal Eletrônica;

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar para o dia 20 do mês de novembro, o prazo de entrega da Declaração de Serviços e de pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS da competência de outubro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

FÁBIO OLIVEIRA GUERRA

Secretário da Receita ( continua ... )

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