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Lei Mun. Manaus/AM 1.792/13 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.792 de 12.11.2013

DOM-Manaus: 13.11.2013

(Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 1.351, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao município de Manaus, e nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu a NFS-e, e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscal para tomadores de serviços.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º A ementa da Lei nº 1.351, de 07 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Disciplina o parcelamento e o reparcelamento de créditos pertencentes ao Município, e dá outras providências."

Art. 2º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.351, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O parcelamento e o reparcelamento de créditos pertencentes ao Município, decorrentes de cobrança administrativa ou por iniciativa do interessado, deverão ser realizados pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (SEMEF), observados os seguintes critérios e condições:

I - créditos de qualquer natureza não inscritos em dívida ativa, excluídos aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício da formalização do parcelamento ou reparcelamento;

II - quantidade máxima de sessenta parcelas fixas, mensais, iguais e sucessivas, convertidas em Unidade Fiscal do Município (UFM);

III - parcela mínima disposta em regulamento, aplicando-se tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual (MEI), à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte ( continua ... )

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