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Dec. Mun. Manaus/AM 2.643/13 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.643 de 12.11.2013

DOM-Manaus: 13.11.2013

(Altera o Decreto nº 9.139, de 05 de julho de 2007, que regulamentou a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu a NFS-e, e dispôs sobre a geração e utilização de créditos para tomadores de serviços.)


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 2013/16568/16596/00330,

DECRETA :

Art. 1º O § 3º do art. 25 do Decreto nº 9.139, de 05/07/2007, com redação conferida pelo Decreto nº 1.328, de 09/11/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...).

(...)

§ 3º. No período de 1º a 30 de novembro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar, no sistema, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 12 de novembro de 2013.

HISSA NAGIB ABRAHÃO FILHO

Prefeito de Manaus, em exercício

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário Municipal Chefe da Casa ( continua ... )

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