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Port. SRRF/6ª RF 617/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 617 de 08.11.2013

D.O.U.: 13.11.2013

Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências entre subunidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis.


 
Ver Portaria nº 698 de 21.11.2014, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB,

Resolve,

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Agência da Receita Federal do Brasil em Itaúna (ARF/IUN) para a Agência da Receita Federal do Brasil em Pará de Minas (ARF/PRM), subordinadas ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Divinópolis (DRF/DIV), as competências constantes dos incisos VIII, IX e X, do artigo 231 do Regimento Interno da RFB.

§ 1º A transferência prevista no caput não impede que, na medida de sua capacidade operacional, possa a ARF/IUN, de forma concorrente, efetuar as referidas atividades, devendo as chefias das Agências articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.

§ 2º No exercício das competências de que trata o caput poderá ainda a ARF/PRM exercer as atividades constantes dos incisos V e VII do artigo 231 do Regimento interno da RFB, relativamente aos contribuintes da jurisdição da ARF/IUN.

§ 3º As competências ora transferidas, relativamente ao inciso IX do art. 231, do Regimento Interno da RFB, não alcançam as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, do ( continua ... )

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