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Dec. Mun. Cianorte/PR 191/13 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 191 de 06.11.2013

DOM-Cianorte: 06.11.2013

(Revoga disposições do Decreto Municipal nº 156/1983, que estabelece normas para cálculo, lançamento e cobrança de Tributos Municipais, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 156/2013.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o inciso IV, do artigo 79 do Decreto Municipal nº 156/1983, cuja redação foi dada pelo Decreto Municipal nº 156/2013.

Art. 2º Fica revogado o item 4, da alínea "a", do inciso I, do § 1º, do artigo 80, do Decreto Municipal nº 156/1983, cuja redação foi dada pelo Decreto Municipal nº 156/2013.

Art. 3º Fica revogado o item 4, da alínea "a", do inciso II, do § 1º, do art. 80, do Decreto Municipal nº 156/1983, cuja redação foi dada pelo Decreto Municipal nº 156/2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 06 de novembro de 2013.

CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO ( continua ... )

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