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Dec. Mun. Mendes/RJ 104/13 - Dec. - Decreto do Município de Mendes/RJ nº 104 de 31.10.2013

DOM-Mendes: 08.11.2013

Cria a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.


REINALDO MEDEIROS MACEDO, Prefeito do Município de Mendes, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições legais contidas no Capítulo III, do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 856 de 27 de dezembro de 2001 e suas atualizações complementares;

CONSIDERANDO as disposições legais contidas no Decreto Municipal nº 127 de 05 de novembro de 2012,

CONSIDERANDO, ainda, que a Prefeitura deve dispor e instituir procedimentos e rotinas para melhor controlar e fiscalizar a arrecadação dos tributos municipais;

DECRETA :

Art. 1º É obrigatório aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autarquias e Empresas Públicas, somente realizar o pagamento de serviço mediante a apresentação da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica.

§ 1º. Caberá a Divisão Municipal de Fiscalização a análise e liberação das permissões para utilização da nota fiscal de serviços eletrônica.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deverá estar de acordo com que dispõe o Decreto Municipal nº 127, de 05 de novembro de 2012.

Art. 2º A obrigatoriedade prevista no artigo 1º deste Decreto somente se aplica nos casos de:

I - o Prestador de Serviço for pessoa jurídica, exceto Micro Empreendedor Individual;

II - ter domicílio tributário em Mendes;

Art. 3º Caberá aos Departamentos de Contabilidade dos órgãos citados no artigo 1º, verificarem o cumprimento deste Decreto nos processos de pagamento, devendo:

I - caso não conste no processo o documento fiscal hábil, suspender o pagamento até que seja sanada a pendência e;

II - informar formalmente a Divisão Municipal de Fiscalização sobre o ocorrido, para que sejam tomadas as medidas legais necessárias.

Art. 4º Considera-se dever do Servidor Público Municipal comunicar formalmente ao seu superior hierárquico ( continua ... )

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