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LC Mun. Rondonópolis/MT 175/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rondonópolis/MT nº 175 de 27.09.2013

DOM-Rondonópolis: 30.09.2013

Altera a Lei nº 1.800/90 que instituiu o Código Tributário do Município, incluindo setores fiscais no Anexo XI.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DO MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam incluídos os respectivos bairros e setores fiscais no Anexo XI da Lei nº 1.800/90 (Código Tributário Municipal), conforme segue:

"SETOR FISCAL 120

Localiza-se no Jardim Residencial Mathias Neves. Valor do m² dos terrenos localizados neste setor: R$ 52,50.

SETOR FISCAL 121

Localiza-se no Parque Industrial Intermodal de Rondonópolis. exceto nos limites lindeiros a Rua Marginal e Rua B. Valor do m² dos terrenos localizados neste setor: R$ 50,00.

SETOR FISCAL 122

Localiza-se no Residencial Antonio Geraldini. Valor do m² dos terrenos localizados neste setor R$ 50.00

SETOR FISCAL 123

Localiza-se no Jardim Maria Vetorasso II. Valor do m² dos terrenos localizados neste setor: R$ 44,00.

SETOR FISCAL 124

Localiza-se no Parque dos Lírios. Valor do m² dos terrenos localizados neste setor R$ 70.00

SETOR FISCAL 680

Rua Marginal e Rua B (lindeiros a BR-163) localizados no Parque Industrial Intermodal. Valor do m² dos terrenos localizados neste setor: R$ 150.00

SETOR FISCAL 685

Avenida Rotary Internacional, trecho compreendido entre a Rua Ariadne Feltrin Campos e Avenida Paulista. Valor do m² dos terrenos localizados neste setor: R$ ( continua ... )

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