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Dec. Mun. Socorro/SP 3.211/13 - Dec. - Decreto do Município de Socorro/SP nº 3.211 de 16.10.2013

DOM-Socorro: 18.10.2013

(Dispõe sobre a atualização das tabelas para efeito do lançamento do IPTU para no exercício de 2014, na forma que indica.)


DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO o artigo 4º da Lei Complementar 57/2001 alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar 146/2010 que institui as Tabelas de Valores por metro quadrado do tipo da construção e terreno;

CONSIDERANDO o parágrafo 3º do artigo 32 da Lei Complementar 59/2001 e alterado pelo artigo 1º da lei Complementar 136/2009;

CONSIDERANDO que o índice inflacionário apurado pelo IPCA/IBGE é de 5,55% (cinco vírgula cinquenta e cinco por cento) para o período de Outubro/2012 a Setembro/2013.

DECRETA :

Art. 1º As Tabelas de que trata o artigo 2º da Lei Complementar 146/2010 que alterou o artigo 4º da Lei Complementar 57/2001, e estabelecem a forma de apuração do valor venal de imóveis, sobre o qual será aplicado o coeficiente de correção, descrito no artigo 3º da Lei Complementar nº 59/2001 alterado pela lei 136/2009, para efeito de lançamento do IPTU, passam a vigorar, para o exercício de 2014, com os seguintes valores:

I - TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DO TIPO DA CONSTRUÇÃO

( continua ... )
EDIFICAÇÃOVALORES DO M² EM R$
CASA667,77
LOJA626,03
APARTAMENTO600,99
FÁBRICA567,60

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