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Dec. Mun. Chopinzinho/PR 378/13 - Dec. - Decreto do Município de Chopinzinho/PR nº 378 de 04.11.2013

DOM-Chopinzinho: 06.11.2013

Institui a DEISS - Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por intermédio de documentação fiscal eletrônica denominada DEISS, documento armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município de Chopinzinho, que deverá registrar as operações relativas à prestação de serviços que será gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio destes recursos.

Parágrafo único. O dispositivo eletrônico estará disponível no Sistema DEISS instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEISS destina-se à escrituração e registros mensais de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos em legislação tributária, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Chopinzinho.

Art. 3º A DEISS deve registrar mensalmente uma relação analítica das informações previstas em cada uma das Notas Fiscais de Serviços emitidas ou recebidas no mês de referência, nota por nota, com o código e a identificação do serviço, de acordo com a classificação e a denominação utilizada pela Lista de Serviços que integra o Anexo II do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 050/2009, especialmente:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador e do tomador de serviços, do vinculado ou responsável tributário;

III - os serviços prestados, tomados, ou vinculados aos responsáveis tributários;

IV - a identificação dos documentos fiscais cancelados ou extraviados, caso ocorra;

V - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados, ( continua ... )

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