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Lei Mun. Valinhos/SP 4.852/13 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 4.852 de 20.05.2013

DOM-Valinhos: 24.05.2013

Altera o § 5º do artigo 213 e subitens do item 1 do Anexo II da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica.


CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º É alterado o § 5º do artigo 213 da Lei nº 3.915/2005 - Código Tributário Municipal, para vigorar na seguinte conformidade:

"Artigo 213. (...)

§ 5º. AS licenças relativas ao inciso I do § 1º serão válidas para o exercício em que forem concedidas; as relativas aos incisos II e IV, pelo período solicitado; as relativas aos incisos III e V, pelo prazo do alvará."

Art. 2º Os subitens do item 1, do Anexo III, da Lei nº 3.915/2005 - Código Tributário Municipal, que estabelece a Tabela para cobrança da taxa de licença relativa à veiculação de publicidade em geral, são alterados e passam a vigorar na seguinte conformidade:

"1 - (...) 
1.1 - placas: 
1.1.1 - até 4m²30% (ao mês); 350% (ao ano)
1.1.2 - mais de 4m² até 10m²60% (ao mês); 700% (ao ano)
1.1.3 - acima de 10m²100% (ao mês); 1.200% (ao ano)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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