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Lei Mun. Valinhos/SP 4.927/13 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 4.927 de 23.10.2013

DOM-Valinhos: 23.10.2013

Dá nova redação ao inciso VI do § 3º do art. 213 da Lei nº 3.915/2005 (CTM).


CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI do § 3º do art. 213 da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 213. (...)

§ 3º. (...)

VI - Deverá ser liberada Licença Provisória de Funcionamento, válida no prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 (seis) meses, contados do seu deferimento, para as empresas que não possuírem impedimento legal previsto na legislação referente ao uso e ocupação do solo urbano, corpo de bombeiros, vigilância sanitária ou órgão federal e estadual, excluídas as seguintes situações:

a) depósitos de inflamáveis, explosivos e similares;

b) estabelecimentos de casa de shows, bufês, restaurantes, hiper e supermercados;

c) estabelecimentos com capacidade de atendimento acima de vinte pessoas, nestas incluídas o seu corpo funcional;

d) atividades licenciadas perante a CETESB."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 23 de outubro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADO

Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

PAULO ALCÍDIO ( continua ... )

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