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Lei Mun. Valinhos/SP 4.865/13 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 4.865 de 12.06.2013

DOM-Valinhos: 12.06.2013

Altera o anexo XI da Lei nº 3.915/2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, na forma que especifica.


CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens 6 e 7 (e seus respectivos subitens) do anexo XI (tabela de taxas de serviços públicos) da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que "institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências", são alterados, passando a vigorar em conformidade com o anexo da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 12 de junho de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADO

Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

VICENTE ANTONIO MARCHIORI

Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ANEXO ÚNICO

Altera os itens 6 e 7 do anexo XI da Lei nº 3.915/2005

ANEXO XI

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

( continua ... )

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