x
x
x
Dec. Mun. Rondonópolis/MT 7.087/13 - Dec. - Decreto do Município de Rondonópolis/MT nº 7.087 de 30.09.2013

DOM-Rondonópolis: 30.09.2013

Regulamenta o art. 2º da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2013 que altera a Lei nº 1.800/90 que instituiu o Código Tributário do Município, modificando o valor do m² nos setores fiscais no Anexo XI.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação que se encontra descrita no Anexo II, Tabela II-B, da Lei Complementar nº 033, de 29/12/05, conforme índice de correção e período estabelecidos no parágrafo único do art. 2º Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2013, passando a vigorar conforme segue:

Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação

PONTUAÇÃOVALOR R$/M²
Até 10 pontos24,10
011 a 01534,41
016 a 02041,28
021 a 02555,06
026 a 03075,69
031 a 035110,09
036 a 040147,94
041 a 045( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?