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LC Mun. Olímpia/SP 131/13 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 131 de 31.10.2013

DOM-Olímpia: 31.10.2013

Altera a redação dos dispositivos que enumera a Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Olímpia.


EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito do Município de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os artigos da Lei Complementar nº 03, de 22 de dezembro de 1997, que instituiu o Sistema Tributário do Município, a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Dá nova redação ao artigo 10:

"Artigo 10. O proprietário ou quem mais de direito, deverá providenciar a inscrição do imóvel junto ao cadastro fiscal da prefeitura nos prazos e de acordo com a regulamentação editada pelo executivo para esse fim.

§ 1º. É dever do sucessor a qualquer titulo, e dentro dos prazos legais, comunicar a prefeitura sobre a alteração de titularidade do imóvel ou mesmo de atualização cadastral.

§ 2º. Poderá a prefeitura utilizar-se da Guia de ITBI devidamente quitada, para atualizar o cadastro do imóvel descrito na referida guia, inclusive sua titularidade com base nas informações prestadas nesta, que terá efeito declaratório."

II - Dá nova redação ao artigo 71:

"Artigo 71. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou retenção do imposto, nos prazos estabelecidos, implicará nas penalidades previstas no Art. 290 desta Lei Complementar."

III - Dá nova redação ao artigo 290:

"Artigo 290. Terminado o prazo para pagamento fica o contribuinte ou responsável sujeito as penalidades abaixo enumeradas, se outras não forem fixadas:

I - multa de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia, respeitando-se o teto máximo de 20% (vinte por cento), aplicável a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao do vencimento, do valor em ( continua ... )

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