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LC Mun. Rondonópolis/MT 173/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rondonópolis/MT nº 173 de 27.09.2013

DOM-Rondonóplis: 30.09.2013

Altera o art. 12 da Lei nº 1.800/90 que instituiu o Código Tributário do Município, modificando as alíquotas para cálculo do IPTU e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O art. 12 da Lei nº 1.800/90 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. No cálculo do Imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel obedecerá a seguinte tabela:

CATEGORIA DO IMÓVELZONA "A" ZONA "B"ZONA "C"
 Com passeio e Muro ou gramadoCom passeio ou Muro ou gramadoSem passeio, Muro ou gramadoCom passeio e Muro ou gramadoCom passeio ou Muro ou gramadoSem passeio, Muro ou gramadoCom passeio e Muro ou gramadoCom passeio ou Muro ou gramadoSem passeio, Muro ou gramado
TERRITORIAL URBANO2,0 2,5 4,0 ( continua ... )

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