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LC Mun. Rondonópolis/MT 172/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rondonópolis/MT nº 172 de 27.09.2013

DOM-Rondonóplis: 30.09.2013

Altera a Lei nº 1.800/90 que instituiu o Código Tributário do Município, modificando o valor do m² nos setores fiscais no Anexo XI.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica alterado o Anexo XI da Lei nº 1.800/90 (Código Tributário Municipal), passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XI

SETOR FISCAL 01

Localiza-se na área central A, entre os logradouros:

Avenida Marechal Rondon, Rua João Pessoa, Av. Bandeirantes, Rua Arnaldo Estevan, Avenida Cuiabá e Rua D. Pedro II; as unidades imobiliárias lindeiras à Rua João Pessoa entre a Av. Marechal Rondon e a Avenida Bandeirantes; as unidades lindeiras à Rua Arnaldo Estevan, entre, à Avenida Bandeirantes e a Avenida Cuiabá e as unidades lindeiras à Avenida Cuiabá, entre a Rua Arnaldo Estevan e a Rua D. Pedro II. Valor para cada m² dos terrenos localizados neste setor: R$ 460,50 As unidades imobiliárias lindeiras à Avenida Marechal Rondon, Rua Fernando Corrêa da Costa, Avenida Amazonas, Avenida Cuiabá, Rua D. Pedro II e Avenida Bandeirantes, estão incluídas em setores fiscais específicos.

SETOR FISCAL 02

Localiza-se na área central A, entre os logradouros:

Avenida Cuiabá, Rua Arnaldo Estevan de Figueiredo, Avenida Bandeirantes, Rua João Pessoa, Avenida Presidente Kennedy, Rua D. Pedro II até a Avenida Cuiabá. As unidades imobiliárias lindeiras, à Avenida Presidente Kennedy, entre as Ruas D. Pedro II e João Pessoa. Valor para o m² dos terrenos localizados neste setor R$ 385,89. As unidades imobiliárias lindeiras à Avenida Cuiabá e Dom Pedro II, estão incluídas em setores específicos. As unidades imobiliárias lindeiras a Rua Arnaldo Estevan de Figueiredo e Avenida Bandeirantes estão incluídas no setor fiscal ( continua ... )

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