x
x
x
Lei Mun. Americana/SP 5.297/12 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.297 de 30.01.2012

DOM-Americana: 30.01.2012

Dispõe sobre alteração ao artigo 5º da Lei nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011, alterada pela Lei nº 5.160, de 04 de março de 2011 que "cria o Programa de Atração de Investimento Empresarial - PROMAIE", conforme especifica.


Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011, alterada pela Lei nº 5.160, de 04/03/2011, que "Cria o Programa Municipal de Atração de Investimento Empresarial - PROMAIE" passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º(.).

I - (.).

II - (.).

III - (.).

IV - (.).

V - (.).

VI - Isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza.

§ 1º. Os incentivos fiscais previstos nos incisos I a VI do presente artigo serão concedidos pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser interrompida a concessão nos casos previstos nesta lei.

§ 2º. (.).

§ 3º. (.)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de janeiro de 2012.

Diego De Nadai

Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?