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Dec. Mun. Americana/SP 10.416/13 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.416 de 30.10.2013

DOM-Americana: 30.10.2013

Concede incentivos fiscais e benefícios à empresa que especifica e dá outras providências.


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando as disposições do artigo 19 da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011;

Considerando as disposições dos artigos 5º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011 com redação parcialmente alterada pelas Leis Municipais nº 5.160, de 4 de março de 2011 e Lei nº 5.297, de 30 de janeiro de 2012;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 9.084, de 8 de agosto de 2011;

Considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº 55.281/2013,

DECRETA :

Art. 1º Ficam concedidos à SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA., personalidade jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 43.259.548/0006-78, com sede na Rua Maranhão, nº 1.448, nesta cidade de Americana-SP, os seguintes incentivos fiscais previstos no artigo 5º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011 e suas alterações posteriores, pelo prazo de 10 (dez) anos, para a ampliação que irá ser realizada na Rua Maranhão, nº 1.065, nesta cidade de Americana:

"Artigo 5º Para alcançar as finalidades previstas na presente lei poderão ser concedidos os seguintes incentivos:

I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a vencer, incidentes sobre a área e construção destinada à instalação ou ampliação da empresa beneficiada, ainda que alugadas;

IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil previstos nos subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 e 7.19 da lista descrita no art. 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, prestados exclusivamente nas obras de edificação ou ampliação das instalações de propriedade das empresas beneficiadas por esse programa.

V - reembolso de até 50% (cinquenta por cento) da quota parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, transferido ao Município, em decorrência do incremento do valor adicionado pela ( continua ... )

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