x
x
x
Lei Mun. Ouro Preto/MG 857/13 - Lei do Município de Ouro Preto/MG nº 857 de 17.10.2013

DOM-Ouro Preto: 22.10.2013

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo de passageiros.


O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou :

Art. 1º Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISSQN, incidentes sobre a prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal de passageiros, as empresas permissionárias que operam o respectivo serviço público nas linhas urbanas e semiurbanas do Município de Ouro Preto no período compreendido entre 1º de agosto de 2013 a 31 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. Consideram-se semiurbanas, para os fins desta lei, as linhas distritais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2013 .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 17 de outubro de 2013, trezentos e dois anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e dois anos do Tombamento.

José Leandro Filho

Prefeito de Ouro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?