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LC Mun. Várzea Grande/MT 3.935/13 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Grande/MT nº 3.935 de 31.10.2013

DOM-Várzea Grande: 11.11.2013

Acrescenta dispositivo ao Código Tributário do Município de Várzea Grande, Lei nº 1.178/91, fixando alíquota para as atividades do Subitem 12.07 e 12.08 do Item 12, e do Subitem 21.01 do Item 21 e dá outras providências.


WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta as alíneas "e" e "f" ao inciso II do art. 84 da Lei Municipal nº 1.178/91 que passa a viger da seguinte forma:

"Artigo 84. (...).

I - (...);

II - (...);

a) (...);

b) (...);

c) (...);

d) (...);

e) subitem 12.07 e 12.08 do item 12. (NR)

f) subitem 21.01 do item 21." (NR)

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para fiel cumprimento desta Lei, especialmente no tocante ao disposto no inciso I do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal "Couto Magalhães", em Várzea Grande - MT, 31 de outubro de 2013.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado por:

Letícia Baldini da ( continua ... )

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