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Dec. Mun. Boituva/SP 1.892/13 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 1.892 de 01.08.2013

DOM-Boituba: 15.08.2013

Dispõe sobre a regulamentação do art. 130 do Código Tributário do Município e dá outras providências.


EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos da área de fiscalização e posturas, especialmente quanto à taxa de licença para localização e fiscalização de funcionamento,

DECRETA :

Art. 1º A licença para localização disciplinada nos artigos 126 e seguintes do Código Tributário do Município - Lei nº 1.124, de 31 de dezembro de 1997 poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, notificado e autuado, não cumprir com a determinação e prazo assinado pelo Poder Público para regularizar a situação do estabelecimento.

Parágrafo único. A notificação para regularização terá prazo de 15 (quinze) dias que após expirado, acarretará multa de 100 (cem) UFM, com emissão de boleto bancário e consequente cassação da licença.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Boituva, 01 agosto de 2013.

EDSON JOSÉ MARCUSSO

PREFEITO DE BOITUVA

AIRTON LUIZ ZAMIGNANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

RODRIGO MORENO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL

DEISE APARECIDA BERVINDE

SECRETÁRIAMUNICIPAL DE ( continua ... )

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