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Dec. Est. MS 13.801/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.801 de 11.11.2013

DOE-MS: 12.11.2013

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005; e do Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O inciso III do § 2º do art. 1º e o inciso II do art. 2º, do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º (...)

(...).

III - destinadas aos estabelecimentos autorizados a adotar o tratamento tributário previsto no Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000;

(...)" (NR)

"Artigo 2º (...)

(...)

II - o valor resultante da aplicação, sobre o valor de aquisição a que se refere o inciso I deste artigo, do percentual de trinta por cento." (NR)

Art. 2º - O Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos abaixo especificados:

"Artigo 3º (...):

(...)

II - apurar, com base na planilha a que se refere o inciso I do caput e nos valores e percentuais previstos no seu § 1º, o valor do ICMS a ser recolhido, separadamente, dos demais recolhimentos por eles ( continua ... )

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