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Dec. Est. MS 13.800/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.800 de 11.11.2013

DOE-MS: 12.11.2013

Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS aprovados na 151ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ):

I - publicados no Diário Oficial da União do dia 18 de outubro de 2013

CONVÊNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 112/13 11/10/2013 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.
CONVÊNIO ICMS 113/13 11/10/2013 Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas saídas e importação de equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados ao Instituto Tecnológico SIMEPAR.
CONVÊNIO ICMS 114/13 11/10/2013 Altera o Convênio ICMS 42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações com má-quinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas -CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.
( continua ... )

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