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Dec. Est. RJ 44.473/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.473 de 11.11.2013

DOE-RJ: 12.11.2013

Obs.: Ret. DOE de 13.11.2013

Regulamenta a Lei nº 6.571, de 31 de Outubro de 2013, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/135/2013,

Decreta:

Capítulo I
Da Disposição Inicial

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 6.571, de 31 de outubro de 2013, que inseriu dispositivos na Lei nº 5.147/07, dispondo sobre a apresentação de denúncia espontânea por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses nela mencionadas.

Capítulo II
Da Denúncia Espontânea

Art. 2º A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP) optante pelo Simples Nacional que, antes do início de ação fiscal, apresentar denúncia espontânea relativa a operações ou prestações realizadas e/ou em relação a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo, fará jus aos benefícios assegurados no art. 12-A da Lei nº 5.147/07, com a redação dada pela Lei nº 6.571/13, nos termos nele disposto, quais sejam:

I - a não aplicação das multas porventura cabíveis às referidas irregularidades, inclusive por descumprimento de obrigação acessória, previstas no Capítulo XII da Lei nº 2.657/96;

II - a não execução, pela Secretaria de Estado de Fazenda, da exclusão de ofício do Simples Nacional relativa às hipóteses pertinentes às referidas irregularidades, previstas no art. 29 da Lei Complementar federal nº 123/06;

III - a apuração e a exigência, pela sistemática do Simples Nacional, do ICMS decorrente das irregularidades denunciadas, consoante disposto no §15-A do ( continua ... )

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