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IN CGRE - RO 9/13 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 9 de 11.10.2013

DOE-RO: 07.11.2013



O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

Considerando a alteração nos procedimentos previstos na legislação estadual, relativos à notificação do contribuinte, incompatíveis com a norma em vigor,

Determina

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa N004/2003/GAB/CRE que disciplina os procedimentos relativos à formalização do processo administrativo tributário submetido ao rito especial e sumário previsto no artigo 149 da Lei nº 688/96.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 11 de outubro de 2013

WILSON CÉSAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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