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Dec. Est. RO 18.346/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.346 de 07.11.2013

DOE-RO: 07.11.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 33 do Decreto Nº 13.041, de 6 de agosto de 2007:

"Artigo 33. O processo corretamente instruído será encaminhado à Gerência de Fiscalização para que Auditor Fiscal de Tributos Estaduais daquela gerência manifeste-se nos autos do processo acerca da situação fiscal do requerente, posicionando-se conclusivamente, quando se tratar dos seguintes regimes especiais:"(NR).

Art. 2º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os incisos II e III do artigo 3º do Decreto Nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004:

"Artigo 3º (...)

(...)

II - parcelas vencidas de parcelamento ou reparcelamento; e

III - outros débitos à escolha do contribuinte, inclusive parcelas vincendas de parcelamento ou reparcelamento."(NR)

Art. 3º Fica acrescentado o inciso VII ao artigo 232-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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