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Dec. Est. RO 18.345/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.345 de 07.11.2013

DOE-RO: 07.11.2013

Altera dispositivos do Decreto nº 17.804, de 02 de maio de 2013, que dispõe acerca da Substituição Tributária nas operações com bebidas alcoólicas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo do Decreto nº 17.804, de 02 de maio de 2013, que estabelece a cobrança do ICMS por Substituição Tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do artigo 2º:

"Artigo 2º Excetuados os estabelecimentos industriais, o contribuinte que possuir em seu estoque, em 31 de dezembro de 2013, mercadorias cujo código NCM/SH estejam relacionadas no item 58 do anexo V do RICMS/RO, portanto sujeitas ao disposto neste Decreto, deverá: (NR)";

II - o caput e o § 2º do artigo 3º:

"Artigo 3º A soma dos valores apurados nos termos do inciso I do artigo 2º será declarada na Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM referente ao mês de dezembro de 2013 no campo "9318" do quadro "Estoque", coluna "Inventário", sendo que no campo "Final em:" deverá ser indicada a data "31/12/2013".

(...)

§ 2º. No caso de contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD, as mercadorias inventariadas devem ser informadas na escrituração do período de dezembro de 2013, informando no campo 04 (MOT_INV) do registro H005 o código 02 - (Na mudança de forma de tributação da mercadoria (ICMS))."

III - o caput e o parágrafo 1º do artigo 4º:

"Artigo 4º O ICMS apurado na forma do artigo 2º será recolhido em parcela única ou em 06 (seis) parcelas, a critério do contribuinte, mediante emissão de nota fiscal de saída, a partir da competência de janeiro de 2014. ( continua ... )

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