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Dec. Est. RO 18.342/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.342 de 07.11.2013

DOE-RO: 07.11.2013

Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea "c" do inciso I do artigo 858 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 858. (...)

(...)

c) por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado, na impossibilidade de serem utilizados os meios referidos nas alíneas "a" ou "b", deste inciso.

(...)"(NR);

Art. 2º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os parágrafos 4º ao 7º ao artigo 859 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 859. (...)

(...)

§ 4º Para efeitos de aplicação do artigo 859 incluem-se os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, encontrados em situação irregular.

§ 5º O trânsito irregular de mercadorias não se corrige com a posterior emissão de qualquer documento ( continua ... )

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