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Port. PGE - RS 560/13 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - RS nº 560 de 07.11.2013

DOE-RS: 12.11.2013

Estabelece instruções complementares ao Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013, que instituiu o Programa "EM DIA 2013".


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das prerrogativas que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002,

Considerando a necessidade de expedir instruções complementares ao Decreto nº 50.785, de 28 de outubro de 2013, que instituiu o Programa "EM DIA 2013", para os créditos tributários provenientes do ICMS em fase de cobrança judicial,

Resolve:

Art. 1º O contribuinte poderá requerer o enquadramento no Programa "EM DIA 2013" pela internet (www.sefaz.rs.gov.br), balcão de atendimento da Secretaria da Fazenda ou, relativamente aos débitos judiciais, também na Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2º A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento no Decreto nº 50.785/2013, em relação aos débitos judiciais, compete ao Procurador do Estado responsável pelo respectivo processo, ficando condicionado, exclusivamente:

I - ao recolhimento da parcela inicial até o dia 29 de novembro de 2013;

II - à desistência dos embargos de devedor, ação ordinária, mandado de segurança, ou de qualquer ação ou recurso judicial concernente ao crédito tributário incluído no Programa "EM DIA 2013", com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, devendo a comprovação ocorrer previamente à homologação.

§ 1º. Caso a desistência seja apresentada em momento anterior à prolação da sentença, fica dispensada a cobrança da verba honorária eventualmente fixada no processo objeto de desistência.

§ 2º. Relativamente aos embargos do devedor objeto de desistência em momento posterior à sentença, a verba honorária deverá ser aquela fixada no respectivo processo, cuja base de cálculo, na hipótese de condenação sobre o valor da dívida, observará os benefícios do Programa "EM DIA 2013", sem prejuízo de igual incidência do disposto no ( continua ... )

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