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Dec. Est. SE 29.573/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.573 de 08.11.2013

DOE-SE: 12.11.2013

Altera o inciso IV do § 1º do art. 681, os §§ 4º-D e 4º-F ambos do art. 684 e acrescenta o inciso XXIV ao "caput" do art. 681, o inciso XVII ao § 4º-E do art. 684 e a Tabela X ao Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nºs 13, de 07 de julho de 2006, e 83, de 22 de junho de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, apro-vado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação;

I - o inciso IV do § 1º do art. 681:

"IV - responsável pela retenção e recolhimento do imposto, em relação ao diferencial de alíquota quando destinados ao ativo permanente, ao uso ou ao consumo de contribuinte localizado neste Estado, conforme o caso, em relação aos produtos indicados nos incisos II, III, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do "caput" deste artigo"; (NR)

II - o § 4º-D do ( continua ... )

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