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Dec. Est. PE 40.008/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.008 de 11.11.2013

DOE-PE: 12.11.2013

Introduz modificações no Decreto nº 35.657, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Protocolo ICMS 98/2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 1º de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 35.657, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, é:

(...)

II - inexistindo o valor de que trata o inciso I, equivalente ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado - MVA a seguir indicados, conforme o caso:

OPERAÇÃOMARGEM DE VALOR AGREGADO
(até 30.11.2013) (NR)
MARGEM DE VALOR AGREGADO
(a partir de 1º.12.2013) (AC)
( continua ... )

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