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Lei Ass. Leg. - GO 18.199/13 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.199 de 01.11.2013

DOE-GO: 11.11.2013

Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR).


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, NOS TERMOS DO ART. 10 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.180, de 19 de abril de1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º-A O projeto do FOMENTAR, em curso de utilização, pode ser reenquadrado para o aumento do valor do crédito ou para a prorrogação de prazo para 31 de dezembro de 2020, em função da inclusão de novos investimentos para ampliação da capacidade produtiva, sendo facultada a diversificação das linhas de produção projetadas, nos termos do regulamento.

(...)

Artigo 7º O contrato de financiamento poderá ser suspenso ou revogado pelo Conselho Deliberativo do FOMENTAR - CD/FOMENTAR.

§ 1º O contrato poderá ser suspenso, se ocorrer:

I - a inadimplência da empresa para com suas obrigações tributárias estaduais, assim entendido a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido oferecida fiança ou efetivada penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;

II - alteração do projeto sem prévia comunicação ao Conselho Deliberativo do FOMENTAR - CD/FOMENTAR;

III - conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipificada em lei específica;

IV - paralisação das ( continua ... )

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